CPC - Art. 98 - Código de Processo Civil - Smartlex DEV 01

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 98

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Desmistificando o Artigo 98 do Código de Processo Civil: O Acesso à Justiça para Quem Não Pode Pagar

O Artigo 98 do Código de Processo Civil é um dos pilares fundamentais do nosso ordenamento jurídico, garantindo o acesso à justiça para todos, independentemente de sua condição financeira. Ele estabelece um conjunto de direitos voltados para aqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, um benefício conhecido como Justiça Gratuita.

Em essência, o que este artigo garante?

O principal objetivo do Artigo 98 é remover barreiras financeiras que poderiam impedir um cidadão de buscar seus direitos perante o Poder Judiciário. Para isso, ele prevê que a pessoa que declara ser pobre, sob as penas da lei, tem direito a:

Isenção de custas e despesas processuais: Isso significa que você não precisará pagar taxas para dar entrada em um processo, para fazer cópias, para realizar perícias, para expedir ofícios, entre outras despesas inerentes ao trâmite judicial.
Honorários periciais: Caso seja necessário um laudo técnico para comprovar algum fato no processo, os custos com esse profissional serão arcados pelo Estado, e não pelo beneficiário da justiça gratuita.
Honorários de advogado: A lei garante que, caso você não possua um advogado particular, o Estado disponibilizará um defensor público ou um advogado dativo (nomeado pelo juiz) para representá-lo em juízo. Os honorários deste profissional, em regra, também são cobertos pela justiça gratuita, salvo em casos específicos previstos em lei.
Outras despesas: O rol do artigo 98 é amplo e inclui também outras despesas que possam surgir ao longo do processo, como diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, e até mesmo o transporte necessário para a realização de atos processuais.

Quem tem direito à Justiça Gratuita?

A lei presume que a pessoa que declara ser pobre é hipossuficiente (sem condições financeiras). No entanto, essa declaração pode ser contestada pela parte contrária ou pelo Ministério Público. Nesses casos, caberá ao juiz analisar a situação e decidir se o pedido de gratuidade será concedido.

É importante ressaltar que a justiça gratuita não é um benefício exclusivo para pessoas em extrema pobreza. A análise leva em conta a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, mesmo que você possua alguma renda, mas ela seja insuficiente para cobrir as despesas do processo e ainda prover o básico para sua sobrevivência, você pode ter direito ao benefício.

Como solicitar a Justiça Gratuita?

A solicitação da justiça gratuita pode ser feita logo no início do processo, na petição inicial (se você for o autor) ou na contestação (se você for o réu). Geralmente, é preciso anexar documentos que comprovem a sua situação financeira, como holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, entre outros.

Em resumo:

O Artigo 98 do Código de Processo Civil é um instrumento essencial para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Ele assegura que ninguém seja impedido de buscar a solução de seus conflitos no Poder Judiciário por falta de recursos financeiros, promovendo a igualdade e a cidadania. Se você se encontra em dificuldades financeiras e precisa buscar seus direitos, não hesite em requerer a justiça gratuita. Ela é um direito seu!